Empresa brasileira de serviços hospitalares: ebserh

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 195 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ante uma possível violação do art. 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 195 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ante uma possível violação do art. 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 195 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 195 da Tabela de IRR (publicada em 12/8/2025), a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: " A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal? ". Registre-se que não há determinação de suspensão de processos em trâmite no TST. 2. Esta Corte Superior firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação e que não atua em regime de concorrência nem reverte lucros à União. Precedentes. 3. Em relação à rediscussão da matéria na execução, o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Sujeita-se, assim, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução ( tempus regit actum ), nos termos do art. 14 do CPC. Precedente do STF. 4. Diante do descompasso do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior e da Suprema Corte, impõe-se a sua reforma para determinar que a execução em face da agravante seja processada pelo regime de precatório. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 100 da Constituição Federal e provido.