Substitutivo de recurso próprio: tráfico de drogas, associação para o tráfico e adulteração de sinal identificador de veículo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EM RESIDÊNCIA FAMILIAR, COM CÂMERAS E TELE-ENTREGA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. FILHO COM DEFICIÊNCIA MAIOR DE IDADE E NÃO COMPROVAÇÃO DE CUIDADORA EXCLUSIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistentes na espécie.

2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos: estrutura de traficância em residência familiar, com câmeras de vigilância e serviço de tele-entrega; apreensão de cocaína embalada para venda nas vestes da agravante, quantia em dinheiro, celulares e motocicleta com sinais identificadores adulterados; e reincidência específica menos de um ano após o término de longa pena, circunstâncias indicativas de risco atual de reiteração e necessidade de resguardo da ordem pública.

3. As medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes em contexto de atuação conjunta e de caráter familiar, com divisão de tarefas e histórico de contumácia.

4. A prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se aplica quando não demonstrada a condição de cuidadora exclusiva de pessoa com deficiência e quando o crime é, em tese, praticado na residência, expondo menores à dinâmica criminosa, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta o benefício.

5. Agravo regimental não provido.