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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000106-34.2020.5.02.0463

Prova documental: possibilidade de juntada antes do encerramento da instrução processual

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Prova documental
  • Possibilidade de juntada antes do encerramento da instrução processual
  • Julgados
  • Documental

Ementa

AGRAVO DAS RECLAMADAS – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – prova documental – possibilidade de juntada antes do encerramento da instrução processual – art. 845 da CLT – TEMA 311 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Esta Eg. Corte reconhece a possibilidade de juntada de documentos para fins de produção de provas no processo do trabalho até o encerramento da instrução, em atenção ao disposto no art. 845 da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Documental

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