Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em condenação por tráfico de drogas privilegiado, na qual se manteve a fração de 1/5 da causa de diminuição.

2. Pretensão recursal de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, conhecer do recurso especial e aplicar a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com redimensionamento da pena e abrandamento do regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão da fração do redutor do tráfico privilegiado, quando fundada na suficiência ou insuficiência da quantidade e da natureza da droga, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, à luz da discricionariedade motivada e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é juridicamente adequada a manutenção da fração de 1/5 sem ocorrência de bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão, em recurso especial, da fração do redutor do tráfico privilegiado baseada na valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida demanda reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. A definição do patamar de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 insere-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, que deve motivar a escolha com base em elementos concretos do caso, especialmente a natureza e a quantidade do entorpecente, conforme diretriz legal específica.

6. Não há bis in idem quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a natureza e a quantidade da droga são consideradas apenas na terceira fase para modular a fração do redutor, sem cumulação indevida em etapas distintas da dosimetria.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.