Liquidação de título judicial: juros de mora

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ATO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os juros de mora são devidos em razão da mora no pagamento de dívida de dinheiro ou de outra natureza, exercendo a função de recompor o patrimônio da vítima do ato ilícito, indevidamente privada do capital de que poderia dispor.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido inverteu a ordem das palavras do dispositivo do acórdão proferido na fase de liquidação, no anterior Agravo de Instrumento nº 60974-5/2007, para considerar que o teto da indenização fixado na sentença exequenda já incluiria correção monetária e juros, congelando o o valor da indenização, de modo que a demora no pagamento não acarretaria ônus algum à devedora.

3. Com efeito, o acórdão no Agravo de Instrumento nº 60974-5/2007 é claro ao estabelecer que sobre os valores dos danos emergentes e lucros cessantes, limitados ao teto imposto na sentença liquidanda (a soma dos danos emergentes e lucros cessantes é que se limita), devem ser acrescidos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até dezembro de 2002 e de 1% (um por cento) de janeiro de 2003 em diante, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

4. Agravo interno a que se nega provimento.