Violação de lei federal: manutenção da decisão monocrática

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, visando desconstituir acórdão que havia declarado a nulidade de contratos de afretamento de navios celebrados pela União.

2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão rescindendo foram violadas normas de lei federal ao se decidir considerando fundamentos não constantes da petição inicial da ação rescisória.

3. A jurisprudência do STJ é no sentido de permitir que o juiz decida a causa com base em fundamentos jurídicos diversos dos invocados pela parte, desde que respeitados os fatos narrados na petição inicial.

4. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

5. Agravo interno a que se nega provimento.