Indenização por dano moral: óbices do art. 896, §1°-a, i, da CLT e da súmula 126 do TST

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICES DO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ‎I. Na decisão ora agravada, a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na Súmula n° 126 do TST. II. Ocorre que a parte recorrente sequer atendeu ao comando do art. 896, §1°-A, I, da CLT, ao transcrever, em seu recurso de revista, a íntegra do acórdão regional, inclusive de temas não recorridos e, posteriormente, apenas o trecho em que o TRT conclui pela ocorrência de dano moral, o qual não contém os principais fundamentos adotados pela Corte Regional para solução da controvérsia objeto de insurgência recursal. III. Não bastasse tanto, a pretensão recursal implica o óbice da Súmula 126 do TST, tal como destacado pela Presidência do TST na decisão agravada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, sobressaindo a intrascendência da causa.