Adicional de insalubridade: farmacêutica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE CLIENTES E FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE COVID. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”. Além disso, esta Corte Superior tem o entendimento de que a realização de testes rápidos de COVID enseja o pagamento do adicional de insalubridade. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.