STFRcl 93.285 AgR
Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Imobiliário
- Direito Médico e da Saúde
- Bevacizumabe e pembrolizumabe
- Neoplasia maligna do colo do útero metastático pdl1 positivo
- Parecer natjus favorável à concessão dos fármacos
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. BEVACIZUMABE E PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO METASTÁTICO PDL1 POSITIVO. ALEGADA AFRONTA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS ASSOCIADOS PELA CONITEC PARA O CASO CLÍNICO DA PACIENTE. PARECER NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DOS FÁRMACOS. LAUDOS MÉDICOS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ANTE A POTENCIAL PROGRESSÃO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO PARA O CUSTEIO, AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS, CUJO VALOR ANUAL DO FÁRMACO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar que a obrigação de custear, adquirir e fornecer o medicamento pleiteado deva ser direcionada primeiramente à União, mantido o fornecimento do medicamento pelo Estado reclamante até efetivo cumprimento da obrigação pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.