Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e à definição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando do poder público em razão da ausência de comprovação da regular fiscalização do contrato, atribuindo à Administração o ônus de demonstrar o adequado acompanhamento da execução contratual. A Corte Regional, ainda, afastou a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral aos processos cuja instrução processual já havia sido encerrada. 3. A decisão regional, contudo, diverge da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), segundo a qual incumbe à parte autora demonstrar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública ou o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 4. No julgamento do referido tema, o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão. Desse modo, a tese vinculante possui eficácia imediata, alcançando os processos em curso, não sendo dado aos demais órgãos jurisdicionais estabelecer limitação temporal ou restringir sua aplicação em razão do encerramento da instrução processual. 5. Assim, ao atribuir à Administração Pública o ônus de comprovar a fiscalização do contrato e afastar a incidência da tese firmada no Tema 1.118 em razão do encerramento da instrução processual, o Tribunal Regional contrariou o entendimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.