Gratificação tidem: ausência de boa-fé

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO TIDEM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. AFASTADO O PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. O entendimento firmado no acórdão recorrido no sentido de que, reconhecida a ausência de boa-fé do servidor beneficiado pelo erro operacional da Administração, deve ser obrigado ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, afastada a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. Não cabe a esta Corte rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de boa-fé no recebimento dos valores, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A instauração de processo administrativo para verificar eventual irregularidade na conduta de servidor público interrompe o curso da prescrição, que somente volta a correr a partir da conclusão desse procedimento.

4. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deveria ser a autuação do processo administrativo - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável a esta Corte, na via eleita. Óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.