STFHC 277.654 AgR
Crimes de homicídio qualificado, de lesão corporal e de constrangimento ilegal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegada negativa de prestação jurisdicional
- Reiteração das razões
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE LESÃO CORPORAL E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTS. 121, § 2°, II E IV, 129 E 146, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir.
2. In casu, o paciente foi condenado às penas de 21 (vinte e um) anos de reclusão e 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2°, II e IV, 129 e 146, § 1º, todos do Código Penal.
3. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.
5. Agravo interno DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Falou, pela parte agravante, o Dr. João Henrique de Lima Batista da Silva. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.