Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se o agravo em recurso especial atacou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (CPC/2015, art. 932, III; art. 1.042; RISTJ, art. 253, I).

4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ; nas razões do agravo em recurso especial não houve enfrentamento específico desses óbices, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade, sem demonstração analítica de que a tese prescinde do reexame de fatos e provas e sem vinculação aos fatos fixados nas instâncias ordinárias.

5. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar distinção do caso ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, o que não ocorreu.

6. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno não provido.