Icms-difal: aquisições interestaduais destinadas à construção de usina hidrelétrica

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BENEFÍCIO FISCAL. DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 16 DO ANEXO X DO RICMS/MT. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE OPÇÃO OU DO CREDENCIAMENTO PRÉVIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.

II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, o RICMS/MT (Decreto Estadual n. 1.944/1989), demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.