Reconhecimento pessoal: provas independentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus.

2. A defesa sustenta nulidade da condenação por utilização de reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, afirmando insuficiência de provas independentes para lastrear a autoria.

3. Apelação desprovida no Tribunal de origem; indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita, ausente flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, considerando a falta de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; (ii) saber se a inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal invalida a condenação quando há conjunto probatório autônomo e não contaminado; e (iii) saber se a pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo incognoscível ordinariamente quando em curso o prazo ou existente via recursal adequada, ressalvada concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso concreto.

6. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a expedição de habeas corpus de ofício apenas quando presente flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção, o que não se verifica.

7. À luz do Tema n. 1.258/STJ, a observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é obrigatória e o reconhecimento inválido não pode, isoladamente, sustentar a condenação ou decisões cautelares; entretanto, subsiste o decreto condenatório quando amparado em provas independentes e não contaminadas.

8. O acórdão recorrido consignou a existência de provas autônomas e congruentes de autoria e materialidade, produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a anulação do reconhecimento não implicaria absolvição.

9. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar da impetração de habeas corpus.