ADPF nº 324 e RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 da RG)

Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 324 e RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 da RG). Enquadramento sindical. Inexistência de discussão acerca da licitude da terceirização ou do reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade na via reclamatória. Agravo regimental não provido.

1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

2. No caso, a Justiça do Trabalho reconheceu o enquadramento da beneficiária como financiária em razão da atividade preponderante de sua empregadora e do exercício de atividades típicas de instituição de crédito e financiamento, sem declarar a ilicitude da terceirização ou reconhecer vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.

3. A pretensão de afastamento das conclusões alcançadas pelas instâncias trabalhistas quanto à natureza das atividades desenvolvidas pela empregadora e pela beneficiária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via reclamatória.

4. Agravo regimental não provido.