Liquidação de sentença coletiva: expurgos inflacionários

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE

ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. UNIFORMIZAÇÃO DE TESES CONFLITANTES. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS EQUIVALENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II - A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição dos embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal, chegando a resultados distintos.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a configuração da divergência, é indispensável a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

IV - Nesse sentido, os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento da causa, tampouco à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas apenas à uniformização de teses jurídicas efetivamente conflitantes, firmadas em situações fático-jurídicas equivalentes.

V - Assim, não demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, mostra-se inviável o processamento dos presentes embargos de divergência.

VI - Agravo interno improvido.