Reintegração de posse: faixa de domínio

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo, a partir da fase prevista no art. 357 do CPC (saneamento e organização do processo), devolvendo os autos à vara de origem.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.