Improbidade administrativa: decisão transitada em julgado

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções. Em cumprimento à determinação, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região impôs ao réu a sanção de multa civil. No Superior Tribunal de Justiça, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II - No que concerne à discussão sobre a ocorrência do trânsito em julgado da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa antes do advento da Lei n. 14.230/2021, a alegação de inexistência de condenação definitiva deduzida pela parte agravante não merece acolhimento.

III - Depreende-se dos autos que foi restabelecida a condenação do agravante pela prática de ato de improbidade administrativa em 23/3/2020. A parte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Foi interposto agravo interno, o qual foi julgado pela Segunda Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Conforme certidão constante nos autos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 8/9/2020. Ressalte-se que a Lei n. 14.230/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2021.

IV - Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.199, assentou que a Lei n. 14.230/2021 não é aplicável aos processos com condenação transitada em julgado. Dessa forma, o agente público condenado definitivamente por improbidade administrativa em 8/9/2020 não faz jus à aplicação retroativa das normas da Lei n. 14.230/2021, nos termos do item 3 do Tema n. 1.199/STF. Como houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prática de conduta ímproba, descabe reabrir juízo de mérito acerca da existência de dano ao erário ou de repercussão social. Tem-se que a pretensão deduzida não merece acolhimento.

V - Agravo interno improvido.