Negativa de prestação jurisdicional: omissão ausente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REINTEGRA. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 99 DO CTN. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. O conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal.

3. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

4. Agravo interno desprovido.