Usucapião: nulidade processual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. ART. 246, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a nulidade processual por falta de citação de confrontante em ação de usucapião.

2. O objetivo recursal é decidir se houve prequestionamento da tese recursal apresentada.

3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula nº 211 do STJ, que exige que o Tribunal local tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados.

4. A decisão monocrática reconheceu que o conteúdo normativo dos dispositivos alegadamente violados não foi debatido pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o reconhecimento da matéria na instância extraordinária.

5. O recurso especial não merece provimento, pois não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

6. Agravo interno desprovido.