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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.089.634

Processual civil e administrativo

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL SEM SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.

2. A pendência de julgamento em regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, sem determinação de suspensão nacional, não impõe o sobrestamento do recurso especial.

3. O art. 1.032 do Código de Processo Civil não autoriza a conversão do recurso especial em recurso extraordinário quando as razões recursais invocam violação à legislação infraconstitucional, conforme entendimento desta Corte Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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