STJAgInt no REsp 2.089.634
Processual civil e administrativo
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL SEM SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.
2. A pendência de julgamento em regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, sem determinação de suspensão nacional, não impõe o sobrestamento do recurso especial.
3. O art. 1.032 do Código de Processo Civil não autoriza a conversão do recurso especial em recurso extraordinário quando as razões recursais invocam violação à legislação infraconstitucional, conforme entendimento desta Corte Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.