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Jurisprudências

STFRcl 87.489 AgR

Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130 e nas adis 6.792 e 7.055

Relator(a): Luiz Fux

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130 E NAS ADIS 6.792 E 7.055. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO JUDICIAL FIRMADA APÓS O CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUE, PARA SER REVISTA, DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO CABE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.

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