Aderência estrita: inadequação da via reclamatória para controle da aplicação de tese repetitiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA N. 907/STJ). ADERÊNCIA ESTRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA CONTROLE DA APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de reclamação ajuizada para questionar a aplicação, pelo Tribunal de origem, da tese firmada no Tema n. 907/STJ ( "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado").

2- Reclamação que possui caráter excepcional e não se presta ao controle do acerto da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo, inclusive quanto à aferição de aderência ou distinguishing. O esgotamento das instâncias ordinárias previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC não constitui hipótese autônoma de cabimento.

3- Ainda que assim não fosse, no mérito a reclamação não mereceria melhor sorte, porque, em consonância com o Tema Repetitivo nº 907/STJ, " determin[ou] a aplicação das normas regulamentares vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício complementar".

4- Agravo interno desprovido.