Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula nº 55 do TST. RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RÉS. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Regional firmou tese no sentido do enquadramento da reclamante como financiária, porquanto "em depoimento pessoal as reclamadas confirmaram que a reclamante tinha como atividades ‘prospectar clientes (por telefone ou pessoalmente) para oferecer empréstimos, crédito pessoal, crédito consignado e seguro de vida e, também, que a reclamante informava como funcionava a operação, colhia a documentação necessária, lançava os dados do cliente no sistema e remetia a proposta para a mesa de crédito analisar (...); que no sistema a reclamante fazia uma simulação prévia do valor da operação’ ". Não é essa, porém, a posição deste Colegiado. Com efeito, no julgamento do processo nº RR-101063-76.2019.5.01.0284, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, decidiu-se que atividades como "captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011". Recurso de revista conhecido e provido.