Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM AS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização subsidiária fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com essa orientação, ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato. 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.