Alimentos entre ex-cônjuges: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATUAL DO PENSIONAMENTO. CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de divórcio com reconvenção na qual se pleiteou alimento e, em sede recursal, manutenção como dependente no plano de saúde do ex-cônjuge militar.

2. O Tribunal de origem, em apelação, manteve a improcedência do pedido reconvencional de alimentos por ausência de comprovação de necessidade atual e não conheceu do pedido de manutenção em plano de saúde por inovação recursal; embargos de declaração rejeitados.

3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos controvertidos, inclusive quanto à separação de fato prolongada, inexistência de prestação de alimentos e percepção de benefícios previdenciários pela recorrente, atendendo às exigências dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

4. A alteração das premissas fáticas fixadas na origem quanto à necessidade atual e meios de subsistência demandaria reexame de provas, inviável na via especial, por força da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.