Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de produção de prova

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSENTES OS INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, reputando desnecessária a dilação probatória pretendida pela reclamada. Nos termos do art. 371 do CPC, cabe ao magistrado apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões da formação de seu convencimento, não configurando cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova quando, de forma fundamentada, reputados suficientes os elementos já produzidos. Ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada no temor de desenvolvimento futuro de doenças decorrentes da exposição ao amianto apresenta transcendência jurídica. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que a pretensão indenizatória fundada no abalo psicológico decorrente do receio de adoecimento em razão da exposição ao amianto submete-se à prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, cujo prazo se inicia com a extinção do contrato de trabalho. No caso, o contrato de trabalho foi extinto em 1º/3/1984, e a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 2/2/2017, encontrando-se prescrita a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão quanto à indenização por danos morais, fica prejudicada a análise dos temas em epígrafe.