Fundamentos do acórdão não infirmados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por INCOA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E MÁQUINAS LTDA e OUTROS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. A parte agravante sustenta que indicou os dispositivos legais violados e apresentou fundamentação jurídica adequada, requerendo a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar deficiente a fundamentação do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula 284/STF incide quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

4. No caso concreto, o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei nº 10.931/2004, que prevê a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas, enquanto o recurso especial alegou violação ao artigo 784, III, do CPC, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares.

5. A falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial.

6. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.