STJAgInt no RMS 76.426
Policial militar: cassação de aposentadoria
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Policial militar
- Cassação de aposentadoria
- Errônea indicação da autoridade coatora
- Teoria da encampação
- Inaplicabilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Segundo o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática e, por conseguinte, responda pelas suas consequências administrativas.
3. O caso em apreço versa acerca de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exclusão do ora agravante dos quadros da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar, com a cassação da sua aposentadoria.
4. Do exame dos autos, contudo, infere-se que o ato coator não foi praticado pelo Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas sim pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este o seu desfazimento.
5. Ainda que exercidos pela mesma pessoa, os cargos de Secretário da Polícia Militar e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro possuem competências e atribuições distintas, sendo que o acúmulo de funções se dá quanto à orientação e ao direcionamento das atividades da corporação, consoante dicção do Decreto Estadual n. 46.600/2019. Em igual sentido: AgInt no AgInt no RMS 74.070 /RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 25/6/2025.
6. Não se aplica a teoria da encampação quando a indicação errônea da autoridade implicar modificação da competência absoluta para o processamento da demanda, situação configurada na espécie. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.