Empregado admitido por empresa estatal: dispensa imotivada posterior à privatização

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a seguinte tese fixada no Tema nº 130 da Tabela de recursos de revista repetitivos do TST: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento”. II. No caso dos autos, ao reconhecer a validade da dispensa imotivada promovida após a privatização da empregadora, a decisão regional mostra-se em consonância com a tese firmada pelo TST no Tema nº 130 dos recursos repetitivos. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.