Não ocorrência: execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO EM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

2. Segundo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (aplicável imediatamente aos processos em andamento, conforme seu art. 5º), o juízo da recuperação judicial não pode mais anular ou suspender penhoras realizadas em execuções fiscais. Pode apenas determinar a substituição da penhora, desde que: i) a constrição recaia sobre bem de capital; ii) o bem seja essencial à manutenção da atividade empresarial; e iii) a recuperação judicial ainda não tenha sido encerrada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.