Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). A prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a determinação judicial, nos moldes da Instrução Normativa n.º 41/2018, na qual, em seu art. 2.º estabelece que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)”, o que ocorreu no caso concreto, pois, segundo a premissa fática consignada pelo Regional, a intimação utilizada como marco inicial do cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT ocorreu em 5/10/2022 e a execução declarada extinta em 2/12/2024. No que se refere à constituição do título exequendo antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, esta Primeira Turma alinha-se ao entendimento de que, ainda que o título exequendo tenha sido constituído anteriormente, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a determinação judicial prevista no art. 11-A, § 1.º, da CLT, desde que realizada na vigência do novo regramento. Recurso de Revista não conhecido.