Quarto agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito processual civil. Quarto agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC e Art. 317, § 1º, do RISTF.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela mesma parte, sob o fundamento de que a controvérsia apresentada é de índole infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. É ônus da agravante promover impugnação detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, do qual decorre a necessidade de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada.

4. A parte agravante não apresentou qualquer impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada.

5. Constatada a total inadmissibilidade do agravo regimental, é de rigor, como já advertido na decisão recorrida, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não conhecido.

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Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 1º e 4º; RISTF, art. 317, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: ARE nº 1.365.012-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16/05/2022; ARE nº 1.365.464-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 05/09/2022.