STJAgInt no AREsp 2.965.006
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- Impugnação
- Ausência
- Preclusão da matéria
- Juízo de conformação na origem
- Negativa de seguimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE DE ORIGEM. TESE PUBLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONTROLE CONCENTRADO SEM SUSPENSÃO NACIONAL. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL. PROVIMENTO NEGADO
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2. Negado seguimento ao recurso especial na origem com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, compete exclusivamente ao Tribunal de origem, em caráter definitivo, proceder à adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa conformação, sob pena de usurpação de competência, sendo o agravo interno perante a própria Corte de origem o único recurso cabível (art. 1.030, § 2º, do CPC)
3. Publicado o acórdão proferido sob o regime de recursos repetitivos, a tese fixada deve ser imediatamente aplicada aos processos em trâmite (art. 1.040 do CPC), sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma representativo da controvérsia ou o deslinde de embargos de declaração nele pendentes, tampouco ensejando o sobrestamento do feito a mera tramitação de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte sem ordem expressa de suspensão nacional .
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.