Omissão, contradição, obscuridade ou erro material

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Inexistem os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.

3. Não há contradição em afastar a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e, simultaneamente, reconhecer a falta de prequestionamento das teses jurídicas invocadas, pois é possível que a decisão esteja adequadamente motivada e, ainda assim, não tenha apreciado a matéria sob o enfoque dos dispositivos suscitados, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

5. Embargos rejeitados.