Promoções por merecimento: avaliações de desempenho realizadas

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos do Reclamado contra acórdão que manteve o deferimento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, diante da comprovação de que o empregador realizava avaliações de desempenho, mas não apresentou os respectivos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os paradigmas demonstram divergência jurisprudencial quanto à distribuição do ônus da prova na hipótese em que as avaliações de desempenho foram efetivamente realizadas, mas não juntadas pelo empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência da SDI-1 afasta a concessão automática de promoção por merecimento quando o empregador deixa de realizar a avaliação de desempenho, por se tratar de critério subjetivo. 2. Na hipótese, contudo, a prova testemunhal demonstrou que as avaliações foram realizadas, e o Banco deixou de apresentar os documentos que poderiam comprovar o não preenchimento dos requisitos. 3. Nesse contexto, a Turma atribuiu ao empregador o ônus de provar fato impeditivo do direito, nos estritos termos do art. 373, II, do CPC. Os paradigmas indicados não reproduzem essa mesma moldura fática e jurídica. Incidência da Súmula 296, I, do TST. IV. DISPOSITIVO Embargos não conhecidos.