Transação judicial homologada em divórcio litigioso com partilha

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANUÊNCIA DO ADVOGADO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

1. A questão em discussão consiste em saber se, tendo o advogado participado ativamente da transação judicial, figurando como signatário do acordo homologado e sem formular ressalva sobre honorários de sucumbência, é possível o posterior reconhecimento e execução de honorários sucumbenciais com base no art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

2. O art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 protege o advogado contra acordos celebrados à sua revelia, não alcançando hipóteses em que há participação e anuência do patrono no acordo homologado.

3. A subscrição do acordo, sem ressalva quanto à verba sucumbencial, vincula o advogado aos limites da composição, sendo inviável a posterior execução autônoma de honorários sucumbenciais contra a parte adversa.

4. A pretensão de cobrar honorários sucumbenciais após a homologação do acordo, sem ressalva, viola a boa-fé objetiva processual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

5. A sentença homologatória que disciplina despesas e honorários nos termos pactuados impede a formação de título executivo autônomo para cobrança de sucumbência da parte adversa. Recurso especial provido.