STJAgInt no AREsp 3.230.373
Locação comercial: obrigação de fazer e indenização por danos materiais
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Locação comercial
- Obrigação de fazer e indenização por danos materiais
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM AVARIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.