STJAgInt no AREsp 2.982.670
Responsabilidade civil: instituição financeira
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Responsabilidade civil
- Instituição financeira
- Pagamento a terceiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO A TERCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem, que afastou a responsabilidade da instituição financeira por inexistência de má-fé ou participação no ilícito, sem revolver o acervo fático-probatório. Súmula n. 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.