Financiamento estudantil: transferência de instituição de ensino

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteando a transferência de instituição de ensino no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.