Tráfico de drogas: busca domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) saber se a busca domiciliar sem mandado se apoiou em fundadas razões objetivas, diante da fuga para o interior do imóvel, e se há ilegalidade manifesta no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se excepcional concessão apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

4. A entrada em domicílio sem mandado foi precedida de fundadas razões, objetivas e concretas, consubstanciadas na fuga do suspeito pra o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, em conformidade com a jurisprudência que admite a busca domiciliar nesse contexto.

5. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à legalidade da diligência e ao afastamento da minorante é inviável na via estreita do writ, ausente ilegalidade manifesta.

6. A negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas está fundada em elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de balanças, embaladora a vácuo, microtubos e materiais de acondicionamento), o que impede sua incidência.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.