Prazo recursal: equívoco no sistema PJ-E

AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRAZO RECURSAL. EQUÍVOCO NO SISTEMA PJ-E. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ARTS. 6º DA LEI 5.584/1970, 265 DO RITST E 2º, § 1º, DA IN 39/2016. PREVALÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão unipessoal por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento foi disponibilizada no DEJT em 22/06/2026, sendo considerada publicada em 23/06/2026. De tal modo, o prazo de oito dias para interposição do agravo interno expirou em 04/08/2026. Protocolizado apenas em 19/08/2026, o recurso afigura-se, portanto, manifestamente intempestivo. O Agravante, contudo, defende a tempestividade do seu apelo, sob o fundamento de que foi observado o prazo de quinze dias, estabelecido no sistema do Processo Judicial Eletrônico. Ocorre que as informações apresentadas no PJ-e tem caráter meramente informativo, de sorte que não se sobrepõem à previsão legal (art. 6º da Lei 5.584/1970) e regimental (art. 265, "caput", do RITST). Ademais, a Instrução Normativa TST nº 39/2016, em seu art. 1º, § 2º, esclarece que “O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A)”, afastando, no particular, a aplicação do CPC. Nesse contexto normativo, mesmo diante do evidente equívoco no sistema PJ-e, não há espaço para dúvida acerca do prazo para interposição de agravo. Há julgados. Agravo não conhecido.