Sonegação fiscal, corrupção passiva, concussão, prevaricação, lavagem de capitais, associação criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO, LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES E PRORROGAÇÕES. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. ELEVADO NÚMERO DE INVESTIGADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ÓRGÃO FAZENDÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Constituição da República, no art. 5º, XII, consagra o direito fundamental relativo à privacidade de comunicação, mediante diversos meios, entre os quais os telefônicos, sendo "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"; a ordem constitucional excepcionou a regra ao autorizar a quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que determinada por ordem judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) e nas formas da Lei n. 9.296/1996.

2. A Lei n. 9.296/1996 dispõe que a interceptação somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punível com reclusão, se a prova não puder ser feita por outros meios e se houver decisão judicial fundamentada (arts. 2º e 5º); cuida-se de medida de exceção, condicionada à indispensabilidade e à adequação em face da investigação criminal.

3. Quanto à alegação de ausência de fundamentação nas decisões de decretação e prorrogação, o art. 93, IX, da CF exige motivação sob pena de nulidade; na espécie, a análise das decisões revela fundamentação suficiente para deferimento e prorrogações, com demonstração dos pressupostos da medida excepcional, considerando a complexidade dos fatos e o elevado número de investigados.

4. A complexidade inerente à criminalidade organizada, envolvendo possível esquema de sonegação fiscal por servidores públicos da fiscalização tributária do Estado do Pará, justifica metodologia investigativa diferenciada; a identificação individual minuciosa cede espaço à análise contextual da estrutura criminosa, sendo legítima a continuidade lógica da persecução com base em elementos probatórios previamente colhidos que justificam o aprofundamento investigativo.

5. A prorrogação sucessiva da interceptação, não limitada pela Lei n. 9.296/1996, é admitida pela jurisprudência, desde que demonstrada a indispensabilidade e a produtividade da medida à luz dos resultados anteriores, como assentado: "Para justificar uma agressão dessa ordem, as circunstâncias do caso devem demonstrar a necessidade da medida. Deve-se partir da projeção da probabilidade de obtenção da prova relevante para a investigação. Quando do controle sobre renovação, para que se defira a medida passado tempo considerável do fato, será necessária uma demonstração concreta da expectativa de que a medida será produtiva" (STF - RE: 625263 PR 0026405-75.2007.3.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2022).

6. No caso concreto, verifica-se que as decisões de decretação e de prorrogação da interceptação telefônica foram devidamente motivadas, evidenciando indícios razoáveis de autoria e participação em infrações puníveis com reclusão, a insuficiência de outros meios de prova e a necessidade da medida diante de esquema de corrupção e sonegação fiscal envolvendo servidores da SEFA/PA; as prorrogações seguiram o avanço das investigações, com exclusão de terminais irrelevantes e extensão justificada a novos alvos, em contexto de elevada complexidade e número de investigados.

7. Constata-se a inexistência de ilegalidade na interceptação e nas prorrogações, porquanto demonstrada a indispensabilidade e a excepcionalidade das medidas com base em elementos idôneos; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada, à luz do entendimento de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado.

8. Agravo regimental não provido.