STJRMS 76.092
Polícia civil do estado da bahia: promoção funcional
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Polícia civil do estado da bahia
- Promoção funcional
- Interstício
- Limitação de vagas
- Necessidade de dilação probatória
- Inadequação da via eleita
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. LIMITAÇÃO DE VAGAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não admitindo dilação probatória.
2. A Lei Estadual n. 11.370/2009 e o Decreto n. 17.972/2017 condicionam a promoção à avaliação de desempenho, ao interstício de 6 anos e à habilitação dentro do número de vagas disponíveis, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, afastando a automaticidade da promoção pelo mero decurso de prazo.
3. Não houve comprovação, por prova pré-constituída, da existência de vagas na Classe II em 2015 nem de que a Impetrante se habilitaria dentro dessas vagas; não se pode, no âmbito do writ, reconstruir situação funcional hipotética quanto a vagas, classificação e avaliações não realizadas.
4. Recurso a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.