STFRcl 78.887 ED-segundos-ED
Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
- Voxzogo
- Acondroplasia
- Alegada ofensa ao tema 6 da repercussão geral
- Ato reclamado cassado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VOXZOGO. ACONDROPLASIA. ALEGADA OFENSA AO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO CASSADO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDA QUE MELHOR PRESTIGIA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EVITANDO A APRECIAÇÃO PER SALTUM DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBSTITUIR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.