Competência material da justiça do trabalho: empregado público

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para exame do feito, ao argumento de que, apesar de ser incontroverso que o reclamante é “empregado público admitido por concurso público”, “os pedidos de diferenças do piso salarial referente às progressões, bem como diferenças oriundas de quinquênios previstos em legislação municipal, e seus respectivos reflexos, demandam análise da legislação municipal que estabelece o plano de carreira e das progressões e quinquênios”, tratando-se, portanto, “de parcelas de natureza administrativa, o que afasta a competência desta” Justiça Especializada. 2. Contudo, diferentemente dos casos abarcados no Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o reclamante postula diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, previsto em legislação federal, tratando-se, portanto, de parcela de natureza trabalhista. 3. Configurada a violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.