STFARE 1.537.450 AgR
Bloqueio de verbas: grupo econômico
Relator(a): Presidente
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Bloqueio de verbas
- Grupo econômico
Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bloqueio de verbas. Grupo econômico. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. A petição recursal não possui tópico formal e fundamentado de repercussão geral da matéria constitucional.
IV. Dispositivo
5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencido o Ministro Cristiano Zanin. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.