Promessa de compra e venda de imóvel: desistência do promitente comprador

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. USOS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada é prática abusiva. Precedentes.

3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o Tribunal de origem deixou de interpretar o contrato conforme a boa-fé, a função social do contrato e os usos do lugar, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.