Usucapião extraordinária: obscuridade, contradição e omissão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (ARTS. 1.022 e 489, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, reconsidera decisão, conhece do agravo e conhece em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.

2. A decisão embargada enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a sanar (arts. 489 e 1.022 do CPC).

3. O reconhecimento de comodato verbal e a ausência de animus domini, tal como fixado pelas instâncias ordinárias, inviabilizam a usucapião extraordinária, e sua revisão demanda reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

4. O prequestionamento de dispositivos constitucionais não se processa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, da CF).

5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC somente incide em caso de manifesto intuito protelatório, o que não se verifica na espécie.

6. Embargos de declaração rejeitados.